DESCRIÇÃO DO SERVIÇO, REQUISITOS:

Para conhecer os serviços executados pela Secretaria de Agricultura do Município de Chapada dos Guimarães, estão expostos da na Lei orgânica municipal de n° 002/2006 de 14 de junho de 2006, seção IV da Política Agrícola e Fundiária Art.103 conforme consta na descrição abaixo:

O Município adotará programas de desenvolvimento do meio rural, de acordo com suas aptidões econômicas, sociais e ambientais, conjuntamente com a União e o Estado de Mato Grosso, destinados a:

I – Fomentar a produção agropecuária;

 II – Organizar o abastecimento alimentar;

III – Garantir mercado na área municipal;

IV – Promover o bem-estar do cidadão que vive do trabalho da terra e fixá-lo no campo.